DIREITO EMPRESARIAL – TERMOS DE USO – GUIA PRÁTICO

Termos de Uso 

No mundo empresarial atual, o comércio depende fundamentalmente do ambiente digital, que transformou as relações comerciais, seja entre empresas (B2B), seja entre empresa e consumidor final (B2C).

O Direito teve que se adaptar ao passo acelerado do e-commerce e desenvolver instrumentos que fossem capazes de oferecer a proteção necessária e que em si contenham os elementos próprios de contratos eletrônicos. Longe de serem meras formalidades legais, esses documentos são o cerne das relações digitais empresariais, moldando os direitos, responsabilidades e expectativas tanto para as empresas quanto para seus usuários. Dentre esses instrumentos, estão os Termos de Uso.

Neste guia prático, conheceremos mais sobre os Termos de Uso, no que consistem e como se tornaram um elemento vital para o Direito Empresarial moderno. Seja você profissional do Direito ou empresário, estudaremos como elaborá-los de maneira eficaz para garantir a conformidade legal, inclusive no que tange à proteção dos dados, a fim de gerar confiança no usuário.

1. Mas o que são os Termos de Uso?

Os Termos de Uso é um contrato tipicamente digital e de adesão que define as regras e expectativas para o uso dos produtos ou serviços oferecidos por sua empresa.

Utilizado em larga escala pelo e-commerce, eles são um conjunto de cláusulas definidas pela contratada na qual estão definidos a forma como será conduzida a relação jurídica, bem como os direitos e responsabilidades tanto da sua empresa quanto dos usuários que interagem com sua plataforma online, seja um site, aplicativo ou outra forma de serviço digital.

É de fundamental importância que os Termos sejam redigidos cuidadosamente e da maneira mais clara possível para facilitar a compreensão do destinatário do documento, por serem provenientes de diferentes classes econômicas, culturais, sociais, e de diversas localidades. Dessa maneira conseguimos evitar má interpretações sobre cláusulas dúbias e/ou mal escritas.

2. Aspectos jurídicos

Sob o aspecto jurídico, os Termos de Uso são contratos típicos que devem observar os dispositivos e diretrizes do Código Civil, ou seja, têm de ser celebrados por pessoas capazes, ter objeto lícito e forma não proibida em lei ( CC, art. 104). Porém, por tratar-se de um contrato eletrônico, algumas particularidades – que os diferenciam dos contratos tradicionais – merecem nota.

2.1. Contratação: acontece via internet;

2.2. Manifestação de vontade: contratos podem ser divididos em dois tipos, que variam quanto à forma de obtenção da manifestação de vontade:

1. Click-wrap agreements: o consumidor só consegue finalizar a compra que pretende depois de obrigatoriamente acessar os Termos e clicar em “Aceito”;
2. Browse-wrap agreements:os Termos são disponibilizados em um link no rodapé do site, não havendo meios de provar que os termos foram acessados e, muito menos, que foram aceitos.

Por não haver o contato presencial entre as partes na celebração do contrato, é fundamental que a manifestação da vontade de contratar seja inequívoca e não deixe margem para dúvidas, sendo os Click-wrap agreements os mais aceitos pela jurisprudência (decisões de nossos Tribunais).

Assim, a anuência aos Termos deve ser confirmada por fatores de autenticação e só é considerada válida quando há o recebimento dos dados pelo fornecedor.

2.3. Consentimento: o consentimento deve ser:

1. Livre:de forma que seja fácil o acesso ao conteúdo dos Termos de Uso em todas as fases da celebração do contrato;
2. Informado:os Termos devem ser redigidos em linguagem acessível, com formatação adequada e destacando as cláusulas que eventualmente limitem os direitos do consumidor. O fornecedor deve manter um canal aberto para que o consumidor possa tirar dúvidas tanto em relação aos Termos quanto à Política de Privacidade.
3. Inequívoco: manifestação de vontade no sentido de contratar é provada por fatores de autenticação como login e senha. Para segurança jurídica, o fornecedor deve armazenar o registo de aceitação contendo IP, data e hora do aceite.

2.4. Meios de entrega: a entrega do produto ou serviço pode ser tanto online quanto offline.

3. A elaboração dos Termos na prática

Por ser a espinha dorsal do fornecimento de produtos e serviços em e-commerces, os Termos têm de seguir algumas dicas práticas que facilitam a elaboração de um documento completo que propicie mais segurança jurídica ao negócio.

1. Entendimento sobre os processos: entender profundamente os processos, tanto do fornecimento de produtos e serviços quanto da proteção de dados é fundamental para elaborar um documento completo que estabeleça a proteção necessária para cada situação, aumentando a segurança jurídica do negócio;
2. Conhecimento das relações jurídicas: em um e-commerce é muito comum uma cadeia complexa de fornecimento, envolvendo diversas pessoas, naturais e/ou jurídicas, formando um sistema de relações jurídicas. Ter consciência de todos os atores envolvidos e como eles impactam em cada um dos processos é de suma importância, principalmente para a atribuição de direitos e obrigações;
3. Clareza de quem será Controlador e quem será Operador dos Dados: para fins de adequação à Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais, faz-se necessário deixar claro, desde o início, como e por quem os dados serão coletados e tratados, impactando não somente os Termos de Uso como a Política de Privacidade;
4. Elaboração os documentos em conjunto: apesar de serem documentos diferentes com objetivos diversos, são intrinsecamente ligados, influenciando-se reciprocamente. Por isso, recomenda-se que os Termos de Uso e a Política de Privacidade sejam elaborados em conjunto para garantir que sejam coesos e que não há inconsistências;
5. Fuga do juridiquês:mantenha sempre em mente que a prestação de serviços e o fornecimento de produtos em e-commercesenvolve uma gama muito diversa de destinatários e os documentos têm de ser compreendidos por todos eles. Dessa forma, evite a linguagem puramente jurídica e deixe o documento o mais compreensível possível para o cidadão médio;
6. Checklist de cláusulas: Ter um checklist de cláusulas nos permite que nenhuma cláusula importante seja deixada de fora.
7. Esteja acompanhado de um advogado especializado na área: apesar de ser um documento com aparência simples, muito conhecimento técnico está envolvido na elaboração dos Termos de Uso. Em razão disso, é aconselhável que o processo seja acompanhado de um advogado especializado na área para garantir maior segurança jurídica ao negócio.

Conclusão

Ao longo deste guia prático, exploramos os Termos de Uso e sua vital importância no cenário empresarial digitalizado. Eles não são meros formalismos legais, mas sim a espinha dorsal das relações digitais empresariais, delineando os direitos, responsabilidades e expectativas tanto das empresas quanto dos usuários.

Compreendemos que os Termos de Uso são contratos que possuem particularidades significativas no ambiente digital. A manifestação de vontade dos usuários deve ser inequívoca, e a transparência e a informação são fundamentais para garantir o consentimento livre e informado.

Na prática, elaborar um Termo de Uso eficaz requer um profundo entendimento dos processos de sua empresa, das relações jurídicas envolvidas e das regulamentações aplicáveis, especialmente no que diz respeito à proteção de dados. A colaboração entre empresário e advogados especialistas é altamente recomendada para garantir que esses documentos sejam claros, compreensíveis e consistentes com os demais documentos necessários, como a Política de Privacidade.

Por fim, mantenha em mente que os Termos de Uso são um recurso valioso para a sua empresa. Eles não apenas oferecem proteção legal e conformidade, mas também podem estabelecer confiança aos seus clientes.

Portanto, garanta que sejam elaborados com cuidado e atenção, buscando sempre aprimorar a experiência do usuário e fortalecer sua posição no mercado digital.

Créditos: Coautoria com Juliana Moreschi – advogada pós-graduada em Direito Internacional pela Escola Paulista de Direito, acadêmica em Relações Internacionais pela Universidade Federal de São Paulo.